Documento foi publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira. Outra resolução também propõe alterações nos campos de boletins de ocorrência para incluírem identidade de gênero.
O documento traz orientações para garantir as condições "de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais".
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