Termos e Condições de Uso

Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca - ENSP

 

1. Visão Geral

Idealizados a partir do projeto Resistência Arco-Íris, da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz (Ensp/Fiocruz), em parceria com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais ("ANTRA") e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), o site Resistência Arco-Íris (https://resistenciaarcoiris.ensp.fiocruz.br/) e o aplicativo DANDARAH (conjuntamente “Plataformas”) são ferramentas digitais para facilitar à população LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexos) se informar, denunciar, registrar, enfrentar e evitar diversas formas de violência às quais essa população está sujeita.

Esses Termos e Condições de Uso (“Termos”) descrevem os regras e condições que regem a sua relação com a ENSP ao utilizar nossas Plataformas. Por favor, leia atenciosamente este documento e nossa Política de Privacidade antes de utilizar os serviços de nossas Plataformas.

2. Nossas Plataformas

Nossas Plataformas não apresentam custos adicionais aos usuários e apenas funcionam como ferramentas para facilitar o registro e encaminhamento de situações de violência contra pessoas LGBTQI+.

A ENSP não é responsável por informações disponibilizadas pelos usuários que não sejam precisas, completas ou atuais. O material de nossas Plataformas é fornecido apenas para fins informativos e não deve ser usado como a única base para tomar decisões sem consultar fontes de informações primárias, mais precisas, mais completas ou mais atuais.

A ENSP não se responsabiliza pelas atividades desempenhadas pelos usuários na utilização das Plataformas e não tem qualquer relação com seus usuários.

A ENSP não garante a exatidão das informações disponibilizadas nas Plataformas. Além disso, essas informações estão sujeitas a alterações sem aviso prévio.

3. Sua Conta

Para utilizar nossas Plataformas, é necessário que você crie uma conta através do fornecimento de seus dados cadastrais e de identificação pelas Plataformas e mediante aceite desses Termos e da Política de Privacidade. Os dados cadastrais e de identificação fornecidos serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

Você declara e garante que todos os dados cadastrais fornecidos por você através das Plataformas são verdadeiros, atualizados e completos. A ENSP não se responsabiliza pela atualização, completude e veracidade dos dados fornecidos através das Plataformas.

Nunca compartilhe sua senha de acesso com terceiros. Você é inteiramente responsável por todas as atividades realizadas na sua conta e por manter a segurança de sua conta ou por ações de terceiros que obtiveram informações de sua conta (seja através de seu compartilhamento direto ou indireto, ou através de um vírus ou um software malicioso em seu dispositivo).

4. Utilização das Plataformas

O adequado uso e funcionamento das Plataformas está condicionado à atualização, à completude e à veracidade dos dados fornecidos. Seu uso também está condicionado às leis e regulações aplicáveis, à boa-fé, a esses Termos e à nossa Política de Privacidade.

É obrigação do usuário utilizar as Plataformas sempre de boa-fé, fornecer informações completas, atualizadas e verídicas sobre si mesmo.

Você concorda em defender, indenizar e isentar a ENSP contra todas e quaisquer reclamações, perdas, reivindicações ações judiciais, obrigações ou danos resultantes do uso indevido das Plataformas ou em razão das informações que você envia através delas, incluindo custos judiciais e honorários advocatícios.

Ao acessar e o utilizar os serviços das Plataformas, a ENSP não se responsabiliza: pela compatibilidade entre as Plataformas e os dispositivos utilizados pelo usuário; pela capacidade técnica do usuário ao utilizar das Plataformas; e nem pela sua conexão à internet. A ENSP se reserva o direito de alterar os requisitos de funcionamento das Plataformas a seu exclusivo critério, em casos de atualização, aprimoramento e/ou outras mudanças que a ENSP considere necessárias.

Sua utilização das Plataformas e/ou sua conta também poderão ser suspensas, a exclusivo critério da ENSP, caso:

• você viole qualquer disposição destes Termos;
• você utilize os serviços de qualquer forma que possa afetar negativamente a ENSP e suas atividades, e/ou que viole a legislação aplicável;
• haja uma suspeita razoável de que os dados cadastrais fornecidos sejam inverídicos ou incorretos e haja negativa em corrigi-los ou em fornecer comprovação de que foram corrigidos; e
• razoavelmente acreditemos que a suspensão ou o cancelamento é medida necessária para proteger a ENSP, os usuários, ou para prevenir fraudes ou falhas de segurança.

Sua utilização das Plataformas e/ou sua conta também poderão ser suspensas se a ENSP decidir encerrar o oferecimento delas como um todo, ou em sua região, por qualquer razão e a qualquer tempo.

5. Licença de Uso Limitada e Propriedade Intelectual

Todos os serviços e todos os direitos, marcas, direitos autorais, patentes, segredos de negócio e todos outros direitos de propriedade intelectual, bem como todo conteúdo disponível em nossas Plataformas, incluindo, mas não se limitando a textos, logotipos, gráficos, imagens, textos, base de dados, ilustrações, fotografias, imagens, vídeos, áudios e flashes são de propriedade da ENSP ou dos licenciantes da ENSP. É proibida a cópia, reprodução, publicação, transmissão, venda, distribuição ou modificação sem prévia autorização expressa e formal da ENSP.

Ao acessar nossas Plataformas, você recebe uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, intransferível e revogável para instalar e utilizar nossas Plataformas em seus dispositivos, em conformidade com esses Termos de Uso. São proibidos quaisquer atos tendentes à descompilação, engenharia reversa, recorte, desmonte ou modificação das características, ampliação, alteração, ou incorporação em quaisquer programas ou sistemas das nossas Plataformas, bem como toda e qualquer forma de reprodução ou uso não expressamente autorizado por esses Termos.

6. Consentimento

Ao se cadastrar em nossas Plataformas e clicar em ACEITAR, você manifesta sua aceitação às condições destes Termos, você declara que é maior de 18 anos e consente com os termos e condições descritas neste documento.

Você pode revogar seu consentimento com esses Termos a qualquer tempo, entrando em contato conosco através do Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., mas ressaltamos que essa revogação não tem efeito retroativo e que, uma vez ocorrida, você não mais poderá utilizar nossas Plataformas, a não ser que forneça seu consentimento novamente.

A ENSP se reserva o direito de atualizar estes Termos periodicamente. É recomendado que os usuários verifiquem esta página de tempos em tempos para ciência sobre qualquer alteração na coleta e uso dos dados. Ressaltamos que caso haja alguma alteração substancial neste Termo, o usuário receberá e-mail e/ou aviso no aplicativo DANDARAH e colocaremos um comunicado na página principal do site Resistência Arco-Íris, com o objetivo de informar os usuários cadastrados sobre a alteração.

7. Disposições Gerais

A ENSP poderá, a seu critério, atualizar e/ou modificar, parcial ou totalmente, as funcionalidades e características dos serviços das Plataformas, a qualquer tempo.

Você entende e concorda que os serviços das Plataformas são prestados no estado em que se encontram. A ENSP não oferece qualquer garantia de funcionalidade, qualidade, confiabilidade ou adequação das Plataformas a um determinado serviço e nem garante que as Plataformas funcionem ou continuem a funcionar de modo específico, ou seja, compatível com hardwares ou softwares de terceiros.

A ENSP poderá, a seu exclusivo critério, encerrar, a qualquer tempo, as Plataformas como um todo, para uma determinada região ou usuário.

As Plataformas podem conter certas informações históricas, que podem não ser atuais e são fornecidas apenas para sua referência. A ENSP não se responsabiliza pelo uso que você possa fazer das informações disponíveis nas Plataformas e se reserva o direito de corrigir erros e omissões, modificando e atualizando essas informações a qualquer tempo e por qualquer motivo, sem comunicação prévia.

Nossas Plataformas podem conter links para outros websites e/ou aplicativos. Esses Termos não se aplicam a terceiros e a ENSP não se responsabiliza por sua interação com quaisquer outras plataformas, inclusive mídias sociais como Facebook, Instagram e YouTube, que você utilize para se conectar conosco. Você deve sempre se atentar aos termos e políticas aplicáveis a plataformas de terceiros que venha a visitar.

Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões ou solicitações acerca destes Termos, pedimos que entre em contato conosco através do Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..